HC 955580 - DECISAO

HC 955580 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que a prisão preventiva da paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença, pois a manutenção da preventiva foi fundamentada concretamente nos autos (art. 312 CPP) e a jurisprudência do STJ admite a fundamentação per relationem e a compatibilização da custódia com o regime inicial imposto.

Parties
Paciente: SARA CAVALCANTI DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Detração Penal, Acordo De Não Persecução Penal
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Detração Penal Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

SARA CAVALCANTI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 obrigatoriedade da detração penal pelo juízo sentenciante
  3. 3 possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal no caso de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para determinar que a prisão preventiva da paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença, pois a manutenção da preventiva foi fundamentada concretamente nos autos (art. 312 CPP) e a jurisprudência do STJ admite a fundamentação per relationem e a compatibilização da custódia com o regime inicial imposto.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que a prisão preventiva da paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença
  • Publique-se. Intimem-se.