HC 955894 - DECISAO

HC 955894 - DECISAO

Não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a ser sanado pelo STJ: as instâncias de origem demonstraram, com base na gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e no fato de o paciente ter permanecido preso durante a instrução, a suficiência dos requisitos do art.312 do CPP; além disso, já foi expedida guia de recolhimento para unidade compatível com o regime semiaberto, de modo que não há incompatibilidade a ser reconhecida. Assim, com base no art.34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: GABRIEL DOS SANTOS HEREDIA PARRINI; Órgão Julgador/decisório: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilização Da Custódia Com O Regime De Cumprimento Da Pena, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Compatibilização Da Custódia Com O Regime De Cumprimento Da Pena Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)

Case Brief

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Parties

GABRIEL DOS SANTOS HEREDIA PARRINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador/decisório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática De Relator)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime semiaberto (controvérsia STF vs. STJ)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória quando réu permaneceu preso durante instrução
  3. 3 Necessidade de fundamentação segundo art.312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a ser sanado pelo STJ: as instâncias de origem demonstraram, com base na gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e no fato de o paciente ter permanecido preso durante a instrução, a suficiência dos requisitos do art.312 do CPP; além disso, já foi expedida guia de recolhimento para unidade compatível com o regime semiaberto, de modo que não há incompatibilidade a ser reconhecida. Assim, com base no art.34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Intimem-se.