RHC 198824 - DECISAO

RHC 198824 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniência de sentença condenatória no processo penal subjacente, o que alterou a situação fático-jurídica e o título prisional, tornando inepta a impetração dirigida à prisão preventiva.

Parties
Recorrente: FRANCISCO RAI FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso em habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda Do Objeto, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Contemporaneidade Dos Fatos, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Perda Do Objeto Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO RAI FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 se a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus impetrado contra prisão preventiva
  2. 2 legalidade da prisão preventiva quanto à contemporaneidade dos fatos e fundamentação
  3. 3 possibilidade de supressão de instância quando matéria não suscitada na origem

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniência de sentença condenatória no processo penal subjacente, o que alterou a situação fático-jurídica e o título prisional, tornando inepta a impetração dirigida à prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Recurso em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.