RHC 199061 - DECISAO

RHC 199061 - DECISAO

Verificada dúvida veemente sobre a existência e o momento da apreensão de entorpecentes e a ausência de contemporaneidade entre os atos de busca e apreensão e o decreto de prisão, não se demonstrando imprescindibilidade da custódia, concluiu-se que a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal podem ser resguardadas por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DE JESUS SANTOS; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Concedida, Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Proporcionalidade, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Proporcionalidade +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA DE JESUS SANTOS

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (ordem Concedida, Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração do fumus commissi delicti e periculum libertatis (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 ausência de prova concreta da apreensão de entorpecentes nos autos originais

Ratio Decidendi

Verificada dúvida veemente sobre a existência e o momento da apreensão de entorpecentes e a ausência de contemporaneidade entre os atos de busca e apreensão e o decreto de prisão, não se demonstrando imprescindibilidade da custódia, concluiu-se que a ordem pública e a garantia da aplicação da lei penal podem ser resguardadas por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP; por isso, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau
  • Advertência ao paciente de que o descumprimento das medidas poderá ocasionar a decretação da prisão cautelar