RHC 204543 - DECISAO

RHC 204543 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da contumácia delitiva do recorrente (estelionato amoroso) e da existência de outras ações penais em curso, o que afasta a falta de contemporaneidade e demonstra a inadequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: ROBSON RIBEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Estelionato Amoroso, Reiteração Delitiva, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Do Decreto Prisional Fundamentação Da Prisão Preventiva Estelionato Amoroso Reiteração Delitiva Substituição Por Medidas Cautelares

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Parties

ROBSON RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade do decreto prisional
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para o decreto prisional
  3. 3 ausência dos pressupostos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da contumácia delitiva do recorrente (estelionato amoroso) e da existência de outras ações penais em curso, o que afasta a falta de contemporaneidade e demonstra a inadequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.