HC 944495 - ACORDAO

HC 944495 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, pelo risco à ordem pública e pela insuficiência de medidas cautelares alternativas, sendo irrelevantes, por si sós, as condições pessoais favoráveis do acusado quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: JACQUES DOUGLAS DE SOUZA PERALTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus

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Parties

JACQUES DOUGLAS DE SOUZA PERALTA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Validade da fundamentação baseada na gravidade concreta
  3. 3 Inadequação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos, pelo risco à ordem pública e pela insuficiência de medidas cautelares alternativas, sendo irrelevantes, por si sós, as condições pessoais favoráveis do acusado quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental