HC 932129 - ACORDAO

HC 932129 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram lastro probatório e imprescindibilidade da prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP, na gravidade concreta das condutas e na periculosidade do agravante como operador financeiro de organização criminosa, tendo-se verificado a insuficiência de medidas cautelares alternativas e a manutenção da custódia durante toda a instrução, o que afasta a concessão do direito de recorrer em liberdade.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO MARINHO BORJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO MARINHO BORJA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea e lastro probatório exigidos pelo art. 312 do CPP
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram lastro probatório e imprescindibilidade da prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP, na gravidade concreta das condutas e na periculosidade do agravante como operador financeiro de organização criminosa, tendo-se verificado a insuficiência de medidas cautelares alternativas e a manutenção da custódia durante toda a instrução, o que afasta a concessão do direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Nega-se ao réu o direito de recorrer em liberdade