HC 955799 - DECISAO

HC 955799 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta no risco de reiteração delitiva, em razão de anotações criminais e elementos do modus operandi e ameaça, e não se verifica ilegalidade manifesta quanto à contemporaneidade dos motivos da custódia.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO FEITOSA DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PEDRO FEITOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que justificaram a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação concreta no risco de reiteração delitiva, em razão de anotações criminais e elementos do modus operandi e ameaça, e não se verifica ilegalidade manifesta quanto à contemporaneidade dos motivos da custódia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.