HC 923569 - DECISAO

HC 923569 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito e periculosidade do agente), configurando necessidade da custódia para garantia da ordem pública e proteção de vítimas e testemunhas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: BRENER DOS SANTOS PAULA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Homicídio Tentado Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Homicídio Tentado Qualificado Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta +1 more

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Parties

BRENER DOS SANTOS PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a segregação cautelar
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito e periculosidade do agente), configurando necessidade da custódia para garantia da ordem pública e proteção de vítimas e testemunhas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se