RHC 203632 - DECISAO

RHC 203632 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão e o acórdão estão fundamentados em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (maus antecedentes e outro processo em curso), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, e por inviabilidade de se avaliar a alegada desproporcionalidade da custódia cautelar em relação à pena provável nesta fase processual.

Parties
Recorrente: LUCAS VINICIUS TAVARES REZENDE MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS VINICIUS TAVARES REZENDE MACHADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque a decisão e o acórdão estão fundamentados em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva (maus antecedentes e outro processo em curso), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, e por inviabilidade de se avaliar a alegada desproporcionalidade da custódia cautelar em relação à pena provável nesta fase processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.