HC 951650 - DECISAO

HC 951650 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação central (nulidade do flagrante decorrente de busca domiciliar sem autorização) não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, o que impede reexame nesta Corte por configurar supressão de instância; ademais, o writ perdeu o objeto em razão da concessão da liberdade provisória ao paciente com aplicação de medidas cautelares, motivo pelo qual a pretensão já estava atendida.

Parties
Paciente: ALLISSON RAFAEL SILVA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Perda De Objeto
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Parties

ALLISSON RAFAEL SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 perda de objeto em razão da concessão de liberdade provisória com medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação central (nulidade do flagrante decorrente de busca domiciliar sem autorização) não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, o que impede reexame nesta Corte por configurar supressão de instância; ademais, o writ perdeu o objeto em razão da concessão da liberdade provisória ao paciente com aplicação de medidas cautelares, motivo pelo qual a pretensão já estava atendida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.