HC 956069 - DECISAO

HC 956069 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância originária, aplicando-se a Súmula 691/STF; ademais, a decretação da prisão preventiva está fundamentada em indícios de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, havendo avaliação da contemporaneidade e inexistindo prova inconteste que justificasse a prisão domiciliar, sendo vedado ao STJ reexaminar provas nesta via.

Parties
Paciente: SUELEN PAVAO LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUELEN PAVAO LOPES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada no mérito pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir a instância originária, aplicando-se a Súmula 691/STF; ademais, a decretação da prisão preventiva está fundamentada em indícios de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, havendo avaliação da contemporaneidade e inexistindo prova inconteste que justificasse a prisão domiciliar, sendo vedado ao STJ reexaminar provas nesta via.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.