RHC 197637 - DECISAO

RHC 197637 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos nos autos: materialidade e indícios de autoria (adulteração de sinal e receptação), a gravidade concreta do modus operandi e condenações anteriores que evidenciam risco de reiteração e periculosidade, justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se demonstrou a desnecessidade da custódia nem a viabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente/paciente: CARLOS EDUARDO LIMA MONTENEGRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Denegado (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Receptação, Adulteração De Sinal De Veículo Automotor, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Maus Antecedentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Receptação Adulteração De Sinal De Veículo Automotor Fundamentação Da Prisão Cautelar Maus Antecedentes +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO LIMA MONTENEGRO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Denegado (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos nos autos: materialidade e indícios de autoria (adulteração de sinal e receptação), a gravidade concreta do modus operandi e condenações anteriores que evidenciam risco de reiteração e periculosidade, justificando a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; assim, não se demonstrou a desnecessidade da custódia nem a viabilidade de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.