HC 955836 - DECISAO

HC 955836 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi julgada no Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade; não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais fundamentaram a prisão preventiva no descumprimento de medidas protetivas no contexto da Lei n. 11.340/2006 e nos artigos 312, §1º, e 313, III, do CPP; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RONIELITON SANTANA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006

Case Brief

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Parties

RONIELITON SANTANA DE ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria não foi julgada no Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade; não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, as quais fundamentaram a prisão preventiva no descumprimento de medidas protetivas no contexto da Lei n. 11.340/2006 e nos artigos 312, §1º, e 313, III, do CPP; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.