RHC 202417 - DECISAO

RHC 202417 - DECISAO

A decisão e a sentença estão fundamentadas em dados concretos que demonstram a necessidade da prisão para garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração delitiva (convicções anteriores e tentativa de evasão), mas, tendo a sentença fixado regime inicial semiaberto, a prisão cautelar deve ser compatibilizada com o modo de execução determinado, de modo que o recorrente aguarde o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.

Parties
Recorrente: EVERTON SOARES DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Regime Semiaberto, Garantia Da Ordem Pública, Compatibilização Da Segregação Cautelar Com O Regime Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Regime Semiaberto Garantia Da Ordem Pública Compatibilização Da Segregação Cautelar Com O Regime Da Sentença

Case Brief

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Parties

EVERTON SOARES DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 compatibilização da prisão cautelar com o regime fixado em sentença superveniente
  3. 3 risco de reiteração delitiva em razão de maus antecedentes e condenações anteriores

Ratio Decidendi

A decisão e a sentença estão fundamentadas em dados concretos que demonstram a necessidade da prisão para garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração delitiva (convicções anteriores e tentativa de evasão), mas, tendo a sentença fixado regime inicial semiaberto, a prisão cautelar deve ser compatibilizada com o modo de execução determinado, de modo que o recorrente aguarde o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Determinar que o recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.
  • Publique-se. Intime-se.