HC 955278 - DECISAO

HC 955278 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos dos autos, especialmente a reincidência do paciente na prática de crimes de roubo, extorsão e associação criminosa e o fato de estar em cumprimento de pena, gerando fundado receio de reiteração delitiva e justificando a necessidade de garantia da ordem pública; assim, não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURICIO DOS SANTOS MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública

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Parties

MAURICIO DOS SANTOS MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concretada da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos dos autos, especialmente a reincidência do paciente na prática de crimes de roubo, extorsão e associação criminosa e o fato de estar em cumprimento de pena, gerando fundado receio de reiteração delitiva e justificando a necessidade de garantia da ordem pública; assim, não há ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.