HC 837692 - DECISAO

HC 837692 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ não tem competência originária para processá-lo contra ato de Desembargador de Tribunal estadual, sendo exigido o esgotamento das vias recursais no tribunal de origem; não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a exceção, e a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que justificam a medida.

Parties
Paciente: ARILSON MENDES DE OLIVEIRA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência, Esgotamento Da Instância, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Competência Esgotamento Da Instância Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

ARILSON MENDES DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processamento originário de habeas corpus contra ato de Desembargador de Tribunal estadual
  2. 2 Necessidade de exaurimento das vias recursais no tribunal de origem como pressuposto de competência
  3. 3 Presença ou não de flagrante constrangimento ilegal que autorize exceção ao esgotamento da instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o STJ não tem competência originária para processá-lo contra ato de Desembargador de Tribunal estadual, sendo exigido o esgotamento das vias recursais no tribunal de origem; não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a exceção, e a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos que justificam a medida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.