HC 882618 - DECISAO
Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade e no fundado receio de reiteração delitiva, justificando a custódia para garantia da ordem pública; assim, nega-se a ordem de habeas corpus e observa-se que o HC não substitui o recurso ordinário cabível.
- Parties
- Paciente: JANUARIO ALEXANDRE SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Estelionato, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JANUARIO ALEXANDRE SALES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 necessidade da custódia para garantia da ordem pública
Ratio Decidendi
Não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade e no fundado receio de reiteração delitiva, justificando a custódia para garantia da ordem pública; assim, nega-se a ordem de habeas corpus e observa-se que o HC não substitui o recurso ordinário cabível.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se
Full Case Text
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