HC 953802 - DECISAO

HC 953802 - DECISAO

Não se verifica, de plano, teratologia ou flagrante ilegalidade nos autos capaz de justificar a concessão de ofício da ordem; deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual e, ante a ausência de elementos suficientes, indefere-se a liminar no habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIA CAROLINA BUENO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

MARIA CAROLINA BUENO BARRETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos para sua decretação
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e respeito à competência do Tribunal Estadual

Ratio Decidendi

Não se verifica, de plano, teratologia ou flagrante ilegalidade nos autos capaz de justificar a concessão de ofício da ordem; deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual e, ante a ausência de elementos suficientes, indefere-se a liminar no habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.