HC 955969 - DECISAO

HC 955969 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o mérito do writ não foi apreciado no Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, a qual impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo hipótese de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, sendo as decisões de origem não manifestamente teratológicas e evidenciando motivação quanto à existência de organização criminosa que fundamentou a prisão preventiva.

Parties
Paciente: CARLOS FELIPE NUNES SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Preliminar Não Conhecimento (incidência Da Súmula 691/stf)
Outcome
habeas corpus não conhecido (incabível por aplicação da Súmula 691/STF)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Organização Criminosa, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Organização Criminosa Supressão De Instância

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Parties

CARLOS FELIPE NUNES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Preliminar Não Conhecimento (incidência Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC na origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o mérito do writ não foi apreciado no Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, a qual impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo hipótese de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, sendo as decisões de origem não manifestamente teratológicas e evidenciando motivação quanto à existência de organização criminosa que fundamentou a prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (incabível por aplicação da Súmula 691/STF)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.