RHC 206653 - DECISAO

RHC 206653 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias fundamentaram a medida na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do crime e do modus operandi (uso de arma, concurso de agentes, restrição de liberdade e outras circunstâncias que evidenciam periculosidade social), o paciente permaneceu preso durante toda a instrução e a superveniência da condenação reforça o fumus comissi delicti; ademais, o habeas corpus é inapto para reexaminar o conjunto probatório, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia.

Parties
Paciente/impetrante: RAFAEL TEIXEIRA DA COSTA LIMA; Respondente: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
recurso em habeas corpus negado/denegado (nega provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Direito De Recorrer Em Liberdade, Gravidade Concreta, Periculosidade Social, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Direito De Recorrer Em Liberdade Gravidade Concreta Periculosidade Social Excesso De Prazo

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Parties

RAFAEL TEIXEIRA DA COSTA LIMA

Paciente/impetrante

Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva vs. gravidade concreta e periculosidade do agente
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 superveniência de sentença condenatória e manutenção da custódia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias fundamentaram a medida na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do crime e do modus operandi (uso de arma, concurso de agentes, restrição de liberdade e outras circunstâncias que evidenciam periculosidade social), o paciente permaneceu preso durante toda a instrução e a superveniência da condenação reforça o fumus comissi delicti; ademais, o habeas corpus é inapto para reexaminar o conjunto probatório, razão pela qual não se evidenciou constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado/denegado (nega provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.