HC 953946 - DECISAO

HC 953946 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, em análise de ofício por flagrante ilegalidade, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente e fixar medidas cautelares diversas da prisão, por entender ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e em observância aos comandos constitucionais e aos arts. 283, 282 §6º e 312 do CPP.

Parties
Paciente: LAISLA CRISTINA ADÃO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

LAISLA CRISTINA ADÃO MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 prioridade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, em análise de ofício por flagrante ilegalidade, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente e fixar medidas cautelares diversas da prisão, por entender ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e em observância aos comandos constitucionais e aos arts. 283, 282 §6º e 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente.
  • Fixar as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço; proibição de ausentar-se de seu local de domicílio por prazo superior a 8...