HC 939488 - DECISAO

HC 939488 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação do remédio jurídico para substituição de recurso próprio, inexistindo ilegalidade flagrante a justificar conhecimento; no mérito fático a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela materialidade e indícios de autoria do crime de homicídio, pela gravidade em concreto e pelo risco à ordem pública decorrente do fato de o suposto crime ter sido praticado um dia após a concessão de medida cautelar alternativa, além da ausência de prova de que o paciente é único responsável pelos cuidados do filho nos termos do art. 318, VI do CPP. Considerou-se, porém, necessário recomendar ao juízo de origem que priorize e conclua o...

Parties
Paciente: CLEYTON ROBERTO SEIXAS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 318, Inciso VI Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo/inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 318, Inciso VI Do CPP +2 more

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Parties

CLEYTON ROBERTO SEIXAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Câmara Criminal

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Cabimento de prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI do CPP (único provedor do filho)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por inadequação do remédio jurídico para substituição de recurso próprio, inexistindo ilegalidade flagrante a justificar conhecimento; no mérito fático a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela materialidade e indícios de autoria do crime de homicídio, pela gravidade em concreto e pelo risco à ordem pública decorrente do fato de o suposto crime ter sido praticado um dia após a concessão de medida cautelar alternativa, além da ausência de prova de que o paciente é único responsável pelos cuidados do filho nos termos do art. 318, VI do CPP. Considerou-se, porém, necessário recomendar ao juízo de origem que priorize e conclua o...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Recomendar ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar em razão do tempo decorrido e da Lei nº 13.964/19
  • Recomendar ao Juízo processante que dê prioridade ao feito e promova o encerramento do inquérito policial em data próxima