HC 955973 - DECISAO

HC 955973 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima por estar fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: grande quantidade de drogas apreendidas (descritas como 2 (duas) barras de "skank" pesando 2,200kg e outras unidades de maconha totalizando 6.547,0g), e pelo fundado receio de reiteração delitiva, tendo o paciente condenação penal transitada em julgado pelo mesmo delito e cumprimento de pena. Ademais, a situação fático-jurídica do paciente é distinta da do corréu beneficiado, impedindo a extensão da decisão nos termos do art. 580 do CPP, e inexistem elementos que recomendem medidas cautelares diversas da prisão; por esses motivos, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: OBADIAS SOUZA PINHEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 580 Do Código De Processo Penal Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

OBADIAS SOUZA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão da concessão de liberdade ao corréu (art. 580 CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima por estar fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: grande quantidade de drogas apreendidas (descritas como 2 (duas) barras de "skank" pesando 2,200kg e outras unidades de maconha totalizando 6.547,0g), e pelo fundado receio de reiteração delitiva, tendo o paciente condenação penal transitada em julgado pelo mesmo delito e cumprimento de pena. Ademais, a situação fático-jurídica do paciente é distinta da do corréu beneficiado, impedindo a extensão da decisão nos termos do art. 580 do CPP, e inexistem elementos que recomendem medidas cautelares diversas da prisão; por esses motivos, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.