RHC 191862 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas foi fundamentada na ausência de elementos concretos que justificassem a manutenção da custódia, e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir tal entendimento; a prisão preventiva é medida excepcional e somente deve subsistir quando demonstrada a sua indispensabilidade, nos termos dos arts. 312 e 282 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Estelionato, Crime Contra a Economia Popular, Excecionalidade Da Prisão Preventiva, Substituição Da Prisão Por Medidas Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Estelionato Crime Contra a Economia Popular Excecionalidade Da Prisão Preventiva Substituição Da Prisão Por Medidas Alternativas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 inespecificidade do agravo regimental quanto a argumentos novos capazes de alterar decisão anterior

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas foi fundamentada na ausência de elementos concretos que justificassem a manutenção da custódia, e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir tal entendimento; a prisão preventiva é medida excepcional e somente deve subsistir quando demonstrada a sua indispensabilidade, nos termos dos arts. 312 e 282 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 430-434 que substituiu a prisão preventiva do agravado por medidas cautelares alternativas.