RHC 206488 - DECISAO

RHC 206488 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada porque o conjunto fático-probatório evidencia gravidade concreta do delito, modus operandi perigoso, antecedentes criminais e risco de reiteração, o que justifica a medida extrema para garantia da ordem pública e proteção da vítima, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, não cabe ao habeas corpus reexaminar matéria fático-probatória nem discutir, nesta via, eventual regime prisional futuro.

Parties
Paciente/recorrente: FABRICIO SANTOS DA COSTA; Órgão Julgador/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lesão Corporal Dolosa, Violência Doméstica, Gravidade Concreta, Periculosidade, Antecedentes Criminais, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Direito De Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lesão Corporal Dolosa Violência Doméstica +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO SANTOS DA COSTA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Denegatória Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e suficientemente fundamentada porque o conjunto fático-probatório evidencia gravidade concreta do delito, modus operandi perigoso, antecedentes criminais e risco de reiteração, o que justifica a medida extrema para garantia da ordem pública e proteção da vítima, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; além disso, não cabe ao habeas corpus reexaminar matéria fático-probatória nem discutir, nesta via, eventual regime prisional futuro.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.