HC 846892 - ACORDAO

HC 846892 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque, no entendimento da Turma, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP ante a gravidade concreta do roubo triplamente majorado, a periculosidade dos envolvidos e os indícios de autoria; medidas cautelares diversas seriam inadequadas; não foi demonstrada a imprescindibilidade da presença do paciente para concessão de prisão domiciliar; questões relativas ao reconhecimento pessoal devem ser examinadas no curso da instrução; e a decretação posterior aos fatos não invalida a prisão quando presentes os motivos ensejadores.

Parties
Paciente: vulgo "Sobrinho"; Impetrante: impetrante (defesa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Roubo Majorado, Ordem Pública, Prisão Domiciliar, Reconhecimento Pessoal, Contemporaneidade Da Prisão
Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Roubo Majorado Ordem Pública Prisão Domiciliar Reconhecimento Pessoal Contemporaneidade Da Prisão

Case Brief

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Parties

vulgo "Sobrinho"

Paciente

impetrante (defesa)

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 substituição por prisão domiciliar com base no art. 318, V, do CPP (Lei nº 13.257/2016)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no entendimento da Turma, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP ante a gravidade concreta do roubo triplamente majorado, a periculosidade dos envolvidos e os indícios de autoria; medidas cautelares diversas seriam inadequadas; não foi demonstrada a imprescindibilidade da presença do paciente para concessão de prisão domiciliar; questões relativas ao reconhecimento pessoal devem ser examinadas no curso da instrução; e a decretação posterior aos fatos não invalida a prisão quando presentes os motivos ensejadores.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Ordem denegada