HC 955516 - DECISAO

HC 955516 - DECISAO

Verificou-se ausência de demonstração suficiente, em elementos concretos, da periculosidade, da gravidade e do risco de reiteração do paciente, circunstâncias que, em face da primariedade e das condições pessoais favoráveis, tornaram a prisão preventiva desnecessária e passível de substituição pelas medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: ANILSON NATALINO BARBOZA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Art. 319 Do CPP, Proporcionalidade, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Art. 319 Do CPP Proporcionalidade Ordem Pública

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Parties

ANILSON NATALINO BARBOZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da primariedade e das condições pessoais do paciente

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de demonstração suficiente, em elementos concretos, da periculosidade, da gravidade e do risco de reiteração do paciente, circunstâncias que, em face da primariedade e das condições pessoais favoráveis, tornaram a prisão preventiva desnecessária e passível de substituição pelas medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.