HC 955712 - DECISAO

HC 955712 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF vedando o habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ e concluiu-se que não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de afastar a súmula; ademais, as matérias não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo vedada a supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LARISSA SIMAO FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LARISSA SIMAO FERREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser a paciente mãe e cuidadora de criança
  3. 3 configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder como requisito para afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF vedando o habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ e concluiu-se que não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder capazes de afastar a súmula; ademais, as matérias não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo vedada a supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.