HC 898707 - ACORDAO

HC 898707 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos aptos a desconstituir a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus. Considerou-se que a agravada é primária e mãe de criança menor de 12 anos, circunstância que enquadra a hipótese de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP, sendo insuficiente a fundamentação concreta para manter a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP e art. 282, §6º do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa (orcrim)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas Organização Criminosa (orcrim)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação do art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não apresentar argumentos novos aptos a desconstituir a decisão que concedeu a ordem em habeas corpus. Considerou-se que a agravada é primária e mãe de criança menor de 12 anos, circunstância que enquadra a hipótese de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP, sendo insuficiente a fundamentação concreta para manter a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP e art. 282, §6º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 855-859 que concedeu a ordem em habeas corpus substituindo a prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da análise de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP