RHC 201608 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi legítima porque, no caso concreto, houve demonstração da gravidade concreta do crime (251 porções de cocaína), maus antecedentes e reiteração delitiva, insuficiência de medidas cautelares alternativas e necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal; não foram apresentados fatos supervenientes pela defesa e não é cabível o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO ALEX DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Após Sentença Condenatória
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Recurso Em Liberdade, Manutenção Da Prisão Após Condenação
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Recurso Em Liberdade Manutenção Da Prisão Após Condenação

Case Brief

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Parties

TIAGO ALEX DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus Após Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após a condenação considerando a gravidade concreta do crime e a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi legítima porque, no caso concreto, houve demonstração da gravidade concreta do crime (251 porções de cocaína), maus antecedentes e reiteração delitiva, insuficiência de medidas cautelares alternativas e necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal; não foram apresentados fatos supervenientes pela defesa e não é cabível o reexame fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso em habeas corpus