HC 953115 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por se configurar substitutivo de via recursal própria; na análise de ofício, a documentação não evidencia flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, e a matéria fática (necessidade da presença do paciente para cuidados dos filhos) exige reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: VINÍCIUS DE GOES LAWRENZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
VINÍCIUS DE GOES LAWRENZ
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem de ofício
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de filhos menores
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por se configurar substitutivo de via recursal própria; na análise de ofício, a documentação não evidencia flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, e a matéria fática (necessidade da presença do paciente para cuidados dos filhos) exige reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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