HC 928305 - DECISAO

HC 928305 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundada em elementos concretos constantes dos autos: grande quantidade de entorpecente apreendido (quase 340 kg de maconha), condenação definitiva por crimes relacionados ao tráfico e trânsito (arts. 33 e 40 da Lei 11.343/06 e art. 306 da Lei 9.503/97), reincidência específica e alegada prática de nova infração durante cumprimento de pena, circunstâncias que evidenciam gravidade concreta e periculosidade do agente e justificam a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, afastando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ODILSON CAPRINI JÚNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Tráfico De Drogas Reincidência

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Parties

ODILSON CAPRINI JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundada em elementos concretos constantes dos autos: grande quantidade de entorpecente apreendido (quase 340 kg de maconha), condenação definitiva por crimes relacionados ao tráfico e trânsito (arts. 33 e 40 da Lei 11.343/06 e art. 306 da Lei 9.503/97), reincidência específica e alegada prática de nova infração durante cumprimento de pena, circunstâncias que evidenciam gravidade concreta e periculosidade do agente e justificam a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, afastando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.