HC 944863 - DECISAO

HC 944863 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente teve a prisão preventiva revogada, foi beneficiado por substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na Ação Penal n. 0803759-87.2024.8.19.0067 e foi colocado em liberdade em 11/10/2024, tornando sem objeto o pedido de liberdade no writ.

Parties
Paciente: DAVID DA SILVA PEREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Flagrante, Conversão De Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Flagrante Conversão De Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

DAVID DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 alegação de agressão policial e relaxamento da custódia
  3. 3 verificação dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente teve a prisão preventiva revogada, foi beneficiado por substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos na Ação Penal n. 0803759-87.2024.8.19.0067 e foi colocado em liberdade em 11/10/2024, tornando sem objeto o pedido de liberdade no writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.