RHC 190177 - DECISAO

RHC 190177 - DECISAO

A Corte negou provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — notadamente a apreensão de 1,046 kg de maconha e o porte e disparo de arma de fogo de uso restrito em local com grande circulação de pessoas — que demonstram a periculosidade concreta do agente e a indispensabilidade da segregação para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para afastar a medida cautelar quando presentes os requisitos legais.

Parties
Recorrente: RODRIGO WOLMER PINHEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Periculosidade Concreta, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Periculosidade Concreta Tráfico De Drogas Posse/porte De Arma De Fogo +1 more

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Parties

RODRIGO WOLMER PINHEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da quantidade de droga apreendida como fundamento da prisão
  3. 3 relevância da posse e uso de arma de fogo de uso restrito

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — notadamente a apreensão de 1,046 kg de maconha e o porte e disparo de arma de fogo de uso restrito em local com grande circulação de pessoas — que demonstram a periculosidade concreta do agente e a indispensabilidade da segregação para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para afastar a medida cautelar quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.