RHC 206334 - DECISAO

RHC 206334 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se comprovou excesso de prazo diante da complexidade do feito, das diligências realizadas e da designação de nova audiência; e porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, na necessidade de garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva (inclusive por ação penal em curso por tráfico de drogas), sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para substituir a custódia por medidas cautelares diversas.

Parties
Réu: paciente (recorrente); Corréus: corréus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Denegado
Outcome
Habeas Corpus conhecido e denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Homicídio Qualificado Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

paciente (recorrente)

Réu

corréus

Corréus

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Denegado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 pedido de extensão dos efeitos das decisões que concederam liberdade aos corréus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não se comprovou excesso de prazo diante da complexidade do feito, das diligências realizadas e da designação de nova audiência; e porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos de materialidade e indícios de autoria, na necessidade de garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva (inclusive por ação penal em curso por tráfico de drogas), sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para substituir a custódia por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Habeas Corpus conhecido e denegado

Orders

  • Habeas Corpus conhecido e denegado
  • Publique-se. Intimem-se.