HC 940137 - DECISAO

HC 940137 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em vista a complexidade da causa (pluralidade de crimes e réus, necessidade de cartas precatórias e diligências) e a ausência de desídia; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta, modus operandi e periculosidade, e as medidas cautelares diversas são inadequadas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: RICARDO AUGUSTO AMARAL CORDEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Associação Criminosa, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Receptação, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Associação Criminosa Roubo Majorado Extorsão Qualificada +2 more

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Parties

RICARDO AUGUSTO AMARAL CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em vista a complexidade da causa (pluralidade de crimes e réus, necessidade de cartas precatórias e diligências) e a ausência de desídia; além disso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta, modus operandi e periculosidade, e as medidas cautelares diversas são inadequadas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se. Intimem-se.