HC 915709 - DECISAO

HC 915709 - DECISAO

Ordenou-se a denegação do habeas corpus porque as questões centrais invocadas (excesso de prazo da prisão preventiva e pedido de prisão domiciliar) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ sem indevida supressão de instância; além disso, a pronúncia foi mantida por haver nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

Parties
Paciente: MARIO ANDRE MONTEIRO BARBOSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIO ANDRE MONTEIRO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da segregação cautelar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação do habeas corpus porque as questões centrais invocadas (excesso de prazo da prisão preventiva e pedido de prisão domiciliar) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pelo STJ sem indevida supressão de instância; além disso, a pronúncia foi mantida por haver nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus