HC 953049 - DECISAO

HC 953049 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, no caso houve análise de ofício por flagrante ilegalidade: após exame individualizado dos elementos do caso concreto e da excepcionalidade da prisão cautelar, concluiu-se que a manutenção da preventiva era desproporcional, impondo-se a sua revogação e a substituição por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: KAWAN FELIPE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Revogação De Prisão Preventiva, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Revogação De Prisão Preventiva Ordem Pública

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Parties

KAWAN FELIPE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação preferencial de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, no caso houve análise de ofício por flagrante ilegalidade: após exame individualizado dos elementos do caso concreto e da excepcionalidade da prisão cautelar, concluiu-se que a manutenção da preventiva era desproporcional, impondo-se a sua revogação e a substituição por medidas cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente

Orders

  • Revogação da prisão preventiva
  • Fixadas medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço