RHC 205767 - DECISAO

RHC 205767 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública: haveria indícios suficientes de autoria e materialidade, modus operandi e estrutura de organização criminosa com atuação em diversos estados, risco de reiteração delitiva e condição de foragido do paciente, o que inviabiliza a substituição por medidas cautelares diversas e justifica a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: JOÃO CORDEIRO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Estelionato, Medidas Cautelares Diversas, Revisão Fático Probatória Via Habeas Corpus, Fuga/foragido, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Estelionato Medidas Cautelares Diversas Revisão Fático Probatória Via Habeas Corpus +2 more

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Parties

JOÃO CORDEIRO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282, II, CPP)
  3. 3 extensão de benefícios de revogação de prisão preventiva a corréus

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública: haveria indícios suficientes de autoria e materialidade, modus operandi e estrutura de organização criminosa com atuação em diversos estados, risco de reiteração delitiva e condição de foragido do paciente, o que inviabiliza a substituição por medidas cautelares diversas e justifica a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.