HC 956062 - DECISAO

HC 956062 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. A Corte assentou que a matéria fático-probatória (legalidade da busca, prova obtida, indícios de autoria) não pode ser reexaminada no writ; verificou-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva é suficientemente fundamentada e que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal), razão pela qual a manutenção da custódia cautelar se mostra necessária e a substituição por medidas diversas do art. 319 do CPP foi considerada inadequada.

Parties
Paciente: KELMERSON ARTHUR AGANET TE; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Não conhecer do habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Receptação Qualificada, Associação Criminosa, Nulidade Da Prova, Invasão De Domicílio, Admissibilidade De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Receptação Qualificada Associação Criminosa Nulidade Da Prova +2 more

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Parties

KELMERSON ARTHUR AGANET TE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus
  2. 2 Legalidade da busca e apreensão e da prisão em flagrante
  3. 3 Fundamentação da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. A Corte assentou que a matéria fático-probatória (legalidade da busca, prova obtida, indícios de autoria) não pode ser reexaminada no writ; verificou-se que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva é suficientemente fundamentada e que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal), razão pela qual a manutenção da custódia cautelar se mostra necessária e a substituição por medidas diversas do art. 319 do CPP foi considerada inadequada.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Manter a segregação cautelar por ausência de flagrante ilegalidade e presença dos requisitos do art. 312 do CPP