RHC 206373 - DECISAO

RHC 206373 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência nos autos de elementos concretos que evidenciam periculosidade e fundado receio de reiteração delitiva, em especial o descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas, a dúvida sobre a espontaneidade da manifestação da ofendida e a ineficácia da monitoração eletrônica para impedir nova violência; tal fundamento encontra respaldo na jurisprudência do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Parties
Paciente/recorrente: JOAQUIM PANTALEAO DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medidas Protetivas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medidas Protetivas

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PANTALEAO DA SILVA NETO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 valor do descumprimento de medidas protetivas como motivo para custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência nos autos de elementos concretos que evidenciam periculosidade e fundado receio de reiteração delitiva, em especial o descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas, a dúvida sobre a espontaneidade da manifestação da ofendida e a ineficácia da monitoração eletrônica para impedir nova violência; tal fundamento encontra respaldo na jurisprudência do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.