HC 816201 - DECISAO

HC 816201 - DECISAO

Apesar da referência à grande quantidade de droga apreendida, a fundamentação revelada é insuficiente diante das condições pessoais favoráveis do paciente e do caráter não violento do delito, de modo que, em observância ao art. 282, §§ 4º e 6º e ao princípio da proporcionalidade, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: ADSON RIAN DA SILVA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ADSON RIAN DA SILVA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 caráter subsidiário e excepcional da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Apesar da referência à grande quantidade de droga apreendida, a fundamentação revelada é insuficiente diante das condições pessoais favoráveis do paciente e do caráter não violento do delito, de modo que, em observância ao art. 282, §§ 4º e 6º e ao princípio da proporcionalidade, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.