HC 945127 - DECISAO

HC 945127 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea: há prova da materialidade e indícios de autoria, flagrante apreensão de armas e munições, reiteração delitiva e antecedentes dos conduzidos que revelam risco concreto à ordem pública, e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP e no art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/03.

Parties
Paciente: LUIZ RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Corréu: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada (denego a ordem)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública Posse Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

LUIZ RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

LUIZ HENRIQUE RODRIGUES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea: há prova da materialidade e indícios de autoria, flagrante apreensão de armas e munições, reiteração delitiva e antecedentes dos conduzidos que revelam risco concreto à ordem pública, e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, justificando a conversão da prisão em flagrante em preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP e no art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/03.

Court Disposition

ordem denegada (denego a ordem)

Orders

  • Pelo não conhecimento do writ
  • Denegar a ordem