HC 955249 - DECISAO

HC 955249 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; ademais, houve revisão da necessidade da custódia em agosto de 2024 e a jurisprudência admite que a obrigação de reexame periódico do art. 316 não se impõe enquanto o acusado estiver foragido.

Parties
Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Do Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Foragido
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Do Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Foragido

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 316 do CPP e dever de revisão a cada 90 dias
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar conceder a ordem

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus na via substitutiva por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; ademais, houve revisão da necessidade da custódia em agosto de 2024 e a jurisprudência admite que a obrigação de reexame periódico do art. 316 não se impõe enquanto o acusado estiver foragido.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se. Intimem-se.