RHC 196564 - DECISAO

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Negou-se provimento porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios de autoria (vídeos, depoimentos, laudos), o modus operandi e antecedentes do acusado demonstram periculosidade e risco à ordem pública e à instrução criminal, as medidas previstas no art. 319 seriam insuficientes, e questões não apreciadas pela instância de origem não puderam ser reexaminadas por esta Corte.

Parties
Paciente: FABIO JOSE BRAZ FAIRBANKS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Autoria E Materialidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Periculum Libertatis Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

FABIO JOSE BRAZ FAIRBANKS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios de autoria (vídeos, depoimentos, laudos), o modus operandi e antecedentes do acusado demonstram periculosidade e risco à ordem pública e à instrução criminal, as medidas previstas no art. 319 seriam insuficientes, e questões não apreciadas pela instância de origem não puderam ser reexaminadas por esta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se.