RHC 206666 - DECISAO

RHC 206666 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos nos autos que demonstram a gravidade do fato, o modus operandi e a periculosidade do agente, bem como risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP, de modo que as condições pessoais alegadas não afastam a necessidade da segregação cautelar.

Parties
Paciente: ANTONIO GERALDO FRANCO DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Periculosidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Periculosidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ANTONIO GERALDO FRANCO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 conflito entre presunção de inocência e custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há elementos concretos nos autos que demonstram a gravidade do fato, o modus operandi e a periculosidade do agente, bem como risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP, de modo que as condições pessoais alegadas não afastam a necessidade da segregação cautelar.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.