HC 953875 - DECISAO

HC 953875 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de meio inadequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não restando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade. Ademais, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e da reincidência, e houve reavaliação em sede de apelação, afastando ofensa ao art.316 do CPP; as nulidades não foram apreciadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: Paciente; Autoridade Coatora: Egrégio Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida; não identificada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidades Processuais, Reconhecimento Pessoal (art.226 Cpp), Revisão De Prisão Preventiva (art.316 Cpp), Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Flagrante Nulidades Processuais Reconhecimento Pessoal (art.226 Cpp) Revisão De Prisão Preventiva (art.316 Cpp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Egrégio Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art.315 CPP)
  3. 3 reavaliação da necessidade da prisão (art.316 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de meio inadequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, não restando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade. Ademais, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta e da reincidência, e houve reavaliação em sede de apelação, afastando ofensa ao art.316 do CPP; as nulidades não foram apreciadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem não concedida; não identificada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Ordem não concedida