HC 955735 - DECISAO

HC 955735 - DECISAO

Ante a ausência de fundamentação concreta que demonstre a indispensabilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública ou risco de reiteração, e observados os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade, a manutenção da custódia revela-se inadequada; por isso, concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. A alegação de violação de domicílio não foi examinada por esta Corte por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: HALLISON GUILHERME LADEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Nulidade Por Violação De Domicílio (não Examinada Por Supressão De Instância)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Nulidade Por Violação De Domicílio (não Examinada Por Supressão De Instância)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HALLISON GUILHERME LADEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 vedação à supressão de instância quanto à matéria não decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Ante a ausência de fundamentação concreta que demonstre a indispensabilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública ou risco de reiteração, e observados os princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade, a manutenção da custódia revela-se inadequada; por isso, concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP. A alegação de violação de domicílio não foi examinada por esta Corte por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Orders

  • Concedo, parcialmente, a ordem para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.