HC 955267 - DECISAO

HC 955267 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, e tampouco ficou demonstrada, de plano, a presença simultânea dos requisitos periculum in mora e fumus boni iuris; assim, o pedido liminar foi indeferido e o mérito deve ser apreciado pela instância de origem.

Parties
Paciente: LEVI MACHADO MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Gravidade Abstrata, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Gravidade Abstrata Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

LEVI MACHADO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e suas exceções

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, e tampouco ficou demonstrada, de plano, a presença simultânea dos requisitos periculum in mora e fumus boni iuris; assim, o pedido liminar foi indeferido e o mérito deve ser apreciado pela instância de origem.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.